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A Grupo Lima Gestão LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.847.479/0001-50, com sede na Rua Mateus Leme 1970, Centro Cívico, Curitiba - PR, CEP 80530-010, está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus clientes e visitantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

1. Informações Gerais

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos as informações pessoais fornecidas por você ao utilizar nossos serviços de gestão contábil e tributária, especialmente voltados para Microempreendedores Individuais (MEI).

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com as práticas descritas nesta política. Recomendamos a leitura atenta deste documento para compreender como seus dados são tratados.

2. Dados Coletados

Para prestar nossos serviços de forma adequada, coletamos e processamos diferentes categorias de dados pessoais:

2.1. Dados de Identificação

• Nome completo
• CPF (Cadastro de Pessoa Física)
• RG (Registro Geral)
• Data de nascimento
• Nacionalidade
• Estado civil
• Nome da mãe

2.2. Dados de Contato

• Endereço residencial completo
• Endereço comercial (se aplicável)
• Telefone fixo e celular
• E-mail
• Redes sociais (quando fornecidas voluntariamente)

2.3. Dados Profissionais e Empresariais

• CNPJ do MEI
• Razão social e nome fantasia
• Atividade econômica (CNAE)
• Data de abertura do MEI
• Informações sobre faturamento
• Dados bancários para pagamentos e recebimentos
• Informações sobre empregados (se aplicável)

2.4. Dados Financeiros e Tributários

• Receitas brutas mensais e anuais
• Despesas operacionais
• Notas fiscais emitidas e recebidas
• Comprovantes de pagamento de impostos (DAS MEI)
• Declarações fiscais (DASN-SIMEI)
• Informações sobre débitos tributários

2.5. Dados de Navegação

• Endereço IP
• Tipo de navegador utilizado
• Páginas acessadas em nosso site
• Data e hora de acesso
• Tempo de permanência nas páginas
• Origem da visita (site de referência)

3. Finalidade do Tratamento de Dados

Utilizamos seus dados pessoais exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas:

3.1. Prestação de Serviços Contábeis

• Cálculo e emissão do DAS MEI mensal
• Elaboração da Declaração Anual DASN-SIMEI
• Planejamento tributário e consultoria fiscal
• Regularização de pendências junto aos órgãos competentes
• Abertura, alteração e encerramento de MEI
• Emissão de certidões negativas

3.2. Comunicação com Clientes

• Envio de lembretes de vencimento do DAS MEI
• Notificações sobre prazos de declarações
• Comunicados sobre alterações na legislação tributária
• Respostas a dúvidas e solicitações
• Envio de conteúdo educativo sobre gestão de MEI

3.3. Cumprimento de Obrigações Legais

• Atendimento a requisições de autoridades fiscais
• Cumprimento do Código de Ética Profissional do Contador
• Manutenção de registros contábeis pelo prazo legal
• Resposta a processos judiciais e administrativos

3.4. Melhoria dos Serviços

• Análise de satisfação dos clientes
• Desenvolvimento de novos serviços
• Otimização de processos internos
• Personalização da experiência do usuário

4. Base Legal para o Tratamento

O tratamento de seus dados pessoais está fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Execução de contrato: Para prestar os serviços contábeis contratados
• Cumprimento de obrigação legal: Para atender exigências da legislação tributária e contábil
• Consentimento: Quando você nos fornece dados voluntariamente para finalidades específicas
• Legítimo interesse: Para melhorar nossos serviços e comunicar informações relevantes

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados nas seguintes situações, sempre respeitando os princípios da LGPD:

5.1. Órgãos Governamentais

Compartilhamos dados com a Receita Federal, Secretarias de Fazenda Estaduais e Municipais, INSS e outros órgãos quando necessário para cumprimento de obrigações fiscais e previdenciárias.

5.2. Prestadores de Serviços

Podemos compartilhar dados com empresas que nos auxiliam na prestação de serviços, como:

• Provedores de serviços de TI e armazenamento em nuvem
• Empresas de envio de e-mails e SMS
• Serviços de suporte técnico

Todos os nossos parceiros são cuidadosamente selecionados e comprometidos com a proteção de dados.

5.3. Autoridades Judiciais

Quando houver determinação judicial ou requisição de autoridade competente, compartilharemos os dados necessários para cumprimento da ordem.

Importante: Não vendemos, alugamos ou comercializamos seus dados pessoais para terceiros para fins de marketing ou publicidade.

6. Armazenamento e Segurança

6.1. Medidas de Segurança

Implementamos diversas medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

• Criptografia de dados sensíveis em trânsito e em repouso
• Controle de acesso restrito aos dados (princípio do menor privilégio)
• Autenticação de dois fatores para sistemas críticos
• Backup regular e seguro de informações
• Firewall e sistemas de detecção de intrusão
• Treinamento periódico da equipe sobre segurança da informação
• Políticas internas de segurança e confidencialidade

6.2. Prazo de Armazenamento

Os dados pessoais são armazenados pelos seguintes prazos:

• Documentos contábeis e fiscais: Pelo prazo de 5 anos, conforme exigência do Código Tributário Nacional e legislação contábil
• Dados de clientes ativos: Durante todo o período de prestação de serviços
• Dados de ex-clientes: Pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais ou até que seja solicitada a exclusão
• Dados de navegação: Por até 6 meses, para fins de segurança e melhoria do site

Após o término desses prazos, os dados são eliminados de forma segura, exceto quando houver obrigação legal de manutenção por período superior.

7. Seus Direitos como Titular de Dados

De acordo com a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato conosco através dos canais indicados na seção "Contato" desta política.

8. Cookies e Tecnologias Similares

Nosso site utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiência de navegação:

8.1. Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies essenciais: Necessários para o funcionamento básico do site
• Cookies de desempenho: Coletam informações sobre como você usa o site
• Cookies de funcionalidade: Permitem que o site lembre suas preferências

8.2. Gerenciamento de Cookies

Você pode controlar e gerenciar cookies através das configurações do seu navegador. Note que a desativação de certos cookies pode afetar a funcionalidade do site.

9. Transferência Internacional de Dados

Eventualmente, alguns dos nossos prestadores de serviços podem estar localizados fora do Brasil. Quando houver transferência internacional de dados, garantimos que sejam adotadas medidas de segurança adequadas e em conformidade com a LGPD, incluindo cláusulas contratuais específicas e verificação de adequação do país de destino.

10. Menores de Idade

Nossos serviços são destinados a pessoas maiores de 18 anos ou emancipadas. Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade. Se você é pai, mãe ou responsável e acredita que seu filho nos forneceu dados pessoais, entre em contato conosco imediatamente.

11. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, tecnologias ou requisitos legais. Quando fizermos alterações significativas, notificaremos você através de:

• E-mail enviado ao endereço cadastrado
• Aviso destacado em nosso site
• Notificação direta ao acessar nossos serviços

Recomendamos que você revise esta política regularmente para se manter informado sobre como protegemos seus dados.

12. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Designamos um Encarregado de Proteção de Dados para atuar como canal de comunicação entre você, a empresa e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

13. Reclamações e Autoridade de Controle

Se você acredita que seus direitos não foram respeitados ou tem preocupações sobre como tratamos seus dados pessoais, você tem o direito de apresentar uma reclamação à:

No entanto, encorajamos você a entrar em contato conosco primeiro para que possamos resolver sua preocupação diretamente.

14. Contato

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas sobre esta política ou tratar de qualquer assunto relacionado à proteção de dados, entre em contato conosco:

15. Glossário de Termos

Para facilitar a compreensão desta política, apresentamos alguns termos importantes: